TERMOS DE USO E SERVIÇO

1. Identificação do Fornecedor

Fornecedor (Controlador – LGPD): Gustavo Xavier de Carvalho, CPF 020.492.896-69.

Nome fantasia: Salomão Conselheiro.

E-mail: contato@salomaoconselheiro.com

O termo “Controlador” é utilizado conforme o art. 5º, VI da LGPD, designando quem toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

2. O Serviço

2.1. O Salomão Conselheiro é um serviço de assinatura que oferece um assistente conversacional de IA via WhatsApp, com foco em escuta empática e apoio emocional não-clínico.

2.2. O Serviço é acessível mediante pagamento recorrente e vinculado ao número de WhatsApp do Usuário.

2.3. O Usuário tem direito a um período gratuito de teste, limitado a 05 (cinco) mensagens trocadas com o assistente “Salomão Conselheiro”, exclusivamente para fins de avaliação da experiência. Após esse limite, o acesso será bloqueado até a contratação de um plano pago.

2.4. O Serviço não inclui aconselhamento clínico, psicológico, psiquiátrico, médico, jurídico, contábil ou de qualquer natureza profissional regulamentada (ver Seção 6).

3. Elegibilidade

3.1. O Serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos e capazes de contratar.

3.2. O acesso se dá exclusivamente pelo número de WhatsApp cadastrado. O Usuário é responsável por manter o sigilo e controle do dispositivo.

3.3. É PROIBIDO compartilhar o acesso com terceiros ou usar o serviço em nome de outra pessoa.

4. Preços, Pagamento e Faturamento

4.1. As condições de assinatura (valor, frequência, plano) são informadas antes da confirmação da compra.

4.2. Os pagamentos são processados pela Stripe, que atua como processadora de pagamento, não como parte contratual da prestação de serviço.

4.3. A emissão de nota fiscal será realizada conforme legislação aplicável.

5. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

5.1. Arrependimento em 7 dias: o Usuário pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação paga, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5.2. Cancelamento: o Usuário pode gerenciar, pausar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no Portal do Cliente Stripe:

https://billing.stripe.com/p/login/00w5kwdcx4hfbDZbhH73G00
O cancelamento é automático e independente.

5.3. Reembolso: a Stripe não permite que o próprio Usuário solicite reembolso pela plataforma. Caso deseje exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve enviar comprovante da assinatura (invoice), o e-mail cadastrado no momento da compra e uma mensagem solicitando explicitamente o reembolso para contato@salomaoconselheiro.com.

O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento, dentro de 7 a 10 dias úteis, respeitando regras bancárias.

5.4. Após 7 dias: o cancelamento impede futuras cobranças, mas não gera reembolso pró-rata do período ativo, SALVO em caso de falha comprovada do serviço (CDC, arts. 20 e 35).

5.5. Vício/Não prestação: em caso de falhas não resolvidas em prazo razoável, o Usuário poderá escolher entre: (i) reexecução do serviço; (ii) abatimento proporcional do preço; ou (iii) devolução integral do valor pago.

5.6. Transparência: nenhum ônus excessivo será imposto ao Usuário para cancelar ou obter reembolso.

6. Avisos Importantes (CLÁUSULAS EM DESTAQUE)

6.1. NÃO É SERVIÇO DE SAÚDE: ESTE SERVIÇO NÃO SUBSTITUI TERAPIA, ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL OU TRATAMENTO CLÍNICO.

6.2. NÃO HÁ DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO: As respostas da IA são de caráter geral, reflexivo e de apoio emocional, NÃO configurando diagnóstico ou tratamento profissional.

6.3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES TOMADAS A PARTIR DAS INTERAÇÕES COM A IA.

6.4. EMERGÊNCIAS: NÃO UTILIZE ESTE SERVIÇO EM SITUAÇÕES DE CRISE OU PERIGO.

• Ligue para 188 (Centro de Valorização da Vida - CVV)
• Ligue para 192 (SAMU - Emergência Médica)
• Ligue para 190 (Polícia Militar)
• Procure o serviço de emergência hospitalar mais próximo.

6.5. O sistema pode exibir mensagem automática de encaminhamento em casos de indício de crise, mas NÃO É MONITORADO 24/7 por humanos.

7. Regras de Conduta

O Usuário não deve:

• Usar o serviço para fins ilícitos;
• Realizar engenharia reversa, tentativa de hack ou sobrecarga de sistema;
• Enviar discurso de ódio, assédio ou ameaças;
• Usar o serviço para disseminar desinformação, spam ou malware.

Violando qualquer regra, o Fornecedor poderá suspender ou encerrar o acesso.

SALVO URGÊNCIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA, será concedido prazo de 48h para defesa antes de suspensão ou encerramento definitivos.

8. Propriedade Intelectual e Conteúdos

8.1. Todo o conteúdo do “Salomão Conselheiro” é de propriedade do Fornecedor. O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada ao uso previsto nestes Termos.

8.2. O Usuário mantém os direitos sobre suas mensagens, mas concede licença limitada ao Fornecedor para processamento técnico, armazenamento e exibição, estritamente para fins de operação do serviço.

8.3. O Fornecedor NÃO UTILIZA mensagens do Usuário para treinar modelos de IA próprios ou para fins de desenvolvimento de modelos comerciais.

8.4. O serviço usa a API do Google Gemini, sob responsabilidade da Google, que atua como controladora independente no processamento das respostas.

9. Responsabilidade e Garantias

9.1. O serviço é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONÍVEL”.

9.2. O Fornecedor não garante disponibilidade contínua, nem que o serviço será livre de erros, falhas ou interrupções.

9.3. NENHUMA CLÁUSULA DESTES TERMOS TEM A INTENÇÃO DE LIMITAR OU EXCLUIR DIREITOS DO CONSUMIDOR previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9.4. O Fornecedor responderá por danos diretos comprovados decorrentes de falha na prestação do serviço, mas não por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções causadas por terceiros (por exemplo, WhatsApp, Stripe, Meta, Google).

9.5. O Usuário indenizará o Fornecedor por danos decorrentes de uso indevido ou ilícito do serviço, quando houver culpa e nexo causal.

10. Natureza do Serviço, Tecnologia Subjacente e Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço: O “Salomão Conselheiro” é um assistente de conversação automatizado, baseado em Inteligência Artificial, destinado a fornecer apoio emocional, escuta e espaço de reflexão. O Usuário reconhece que as interações são geradas por um sistema automatizado, e não por seres humanos, e que as mensagens têm caráter informativo, de conforto e entretenimento, não constituindo aconselhamento profissional de qualquer natureza.

10.2. Tecnologia Subjacente e Restrições de Uso: O serviço utiliza a interface de programação de aplicações (API) do modelo de linguagem de IA generativa “Gemini”, fornecido e operado pela Google LLC. O uso desta tecnologia está sujeito às restrições de segurança e conteúdo impostas pela Google, incluindo filtros automáticos para bloqueio de conteúdo nocivo, perigoso ou ilegal, conforme descrito na Política de Uso Proibido da IA Generativa da Google. O “Salomão Conselheiro” não controla o treinamento, os filtros de segurança nem o processo interno de geração de respostas da API do Google.

10.3. ISENÇÃO EXPLÍCITA DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL: O “SALOMÃO CONSELHEIRO” NÃO É UM SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL, NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, FINANCEIRO OU JURÍDICO, E NÃO CONSTITUI TERAPIA OU CONSULTORIA PROFISSIONAL.

• O serviço não substitui, em nenhuma hipótese, o diagnóstico, consulta, tratamento ou aconselhamento com profissionais devidamente qualificados, incluindo psicólogos, psiquiatras, médicos, assistentes sociais, advogados ou consultores financeiros.
• O Usuário reconhece que os próprios Termos de Serviço da API do Google proíbem o uso da tecnologia para “prática clínica” ou para “fornecer aconselhamento médico”, comprometendo-se a não utilizar o serviço como substituto para atendimento profissional ou diagnóstico de qualquer condição de saúde.

10.4. Ausência de Garantia e Conteúdo Gerado por IA: O Usuário reconhece que, dada a natureza da tecnologia de IA generativa, as respostas fornecidas podem, ocasionalmente, ser imprecisas, incompletas, inadequadas, ofensivas ou não representar as visões pessoais do Fornecedor. O “Salomão Conselheiro” não oferece qualquer garantia quanto à precisão, exatidão, confiabilidade ou adequação das informações geradas pela IA para qualquer finalidade específica.

10.5. Limitação de Responsabilidade e Assunção de Risco pelo Usuário: O Usuário concorda, de forma livre, informada e inequívoca, em utilizar o “Salomão Conselheiro” por sua conta e risco.

• NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, em nenhuma circunstância o “Salomão Conselheiro”, seus criadores, proprietários ou afiliados serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a danos morais, lucros cessantes, perdas financeiras ou danos psicológicos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor previstos em lei.
• O Usuário isenta expressamente o “Salomão Conselheiro” de toda e qualquer responsabilidade por decisões, ações ou omissões tomadas com base nas informações ou conversas geradas pela plataforma de IA.

10.6. Procedimento em Caso de Crise: O “Salomão Conselheiro” não é um serviço de emergência. Em caso de crise de saúde mental, sofrimento intenso ou se o Usuário apresentar pensamentos de automutilação ou suicídio, este deverá interromper o uso imediatamente e buscar auxílio profissional urgente ou contatar serviços de emergência, como o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo número 188 (ligação gratuita), o SAMU pelo número 192, a Polícia Militar pelo número 190 ou o serviço de emergência hospitalar mais próximo.

11. Alterações dos Termos

11.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

11.2. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes do Usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio do site e/ou mensagem enviada pelos canais de contato cadastrados.

11.3. O uso contínuo do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@salomaoconselheiro.com

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